Termos e condições de venda

Agência Imobiliária - Transações de Imóveis

1. Objetivo

   Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (CGV) têm como objetivo definir as condições nas quais a agência imobiliária Athena Advisers oferece os seus serviços de transações imobiliárias relativas a propriedades (imóveis existentes, imóveis de construção nova, vendas em planta - VEFA).

2. Dados da Agência

   • Nome da empresa: Athena Conseil & Commercialisation
   • Forma jurídica: Société par actions simplifiée au capital de 1 000,00 €
   • Morada da sede social: 72 rue du Faubourg Saint Honoré, Paris, 75008, France
   • RCS: n° 751 139 668 au RCS de Paris
   • Licença profissional: n° CPI 7501 2016 0000 013 570 au CCI de Paris Île de France
   • Garantia financeira: GALIAN SMABTP - 120,000 €
   • Seguro de responsabilidade civil profissional: GALIAN SMABTP n° RCP_01_150156N

3. Âmbito de Aplicação

   Os presentes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os serviços de venda, pesquisa ou mediação imobiliária prestados pela agência.

   Qualquer encomenda implica a aceitação sem reservas, por parte do cliente (vendedor ou comprador), dos presentes Termos e Condições Gerais.

4. Descrição dos Serviços

   A agência presta os seguintes serviços:

   • Comercialização de imóveis para venda
   • Serviços de pesquisa de imóveis para compradores
   • Negociação entre as partes
   • Acompanhamento até à assinatura da escritura definitiva

   Os imóveis podem incluir: propriedades existentes, imóveis de construção nova e vendas em planta (VEFA).

5. Mandato

   A intervenção da agência está sujeita à assinatura prévia de um mandato escrito (simples, exclusivo ou semi-exclusivo) em conformidade com a regulamentação em vigor.

   O mandato especifica nomeadamente: o preço de venda, a duração, os honorários e as condições de remuneração.

6. Preços dos Imóveis

   Os preços dos imóveis são indicados em euros (€), com todos os impostos incluídos (TTC). Podem ser apresentados sem honorários da agência ou com honorários da agência incluídos (HAI). Esta informação é fornecida a título indicativo e pode ser alterada em qualquer momento pelo vendedor.

7. Honorários da Agência

   7.1 Montante

   Os honorários são definidos no mandato e apresentados em conformidade com a regulamentação em vigor.

   7.2 Pagamento

   Os honorários só são devidos após a conclusão efetiva da venda, comprovada pela assinatura da escritura definitiva no cartório notarial.

   7.3 Quem Paga os Honorários

   Os honorários podem ser pagos pelo vendedor, pelo comprador ou partilhados. Esta informação é especificada no mandato e nos anúncios.

8. Condições de Pagamento

   O preço de venda é pago da seguinte forma:

   • Pagamento de um sinal (depositado em caução) aquando da assinatura do contrato-promessa ou da promessa de compra e venda
   • Pagamento do saldo no dia da assinatura da escritura definitiva

   Os fundos são geralmente pagos ao notário.

9. Venda em Planta (VEFA)

   No âmbito de uma venda em planta: o pagamento é efetuado em prestações de acordo com o estado de avanço das obras; o comprador beneficia de garantias legais (garantia de conclusão, garantia decenal, etc.); e as mobilizações de fundos são regulamentadas.

10. Obrigações da Agência

    A agência compromete-se a tomar todas as medidas necessárias ao exercício das suas funções, a verificar as informações essenciais relativas ao imóvel e a informar as partes de forma justa e transparente. A agência está vinculada a uma obrigação de meios e não de resultado.

11. Obrigações do Cliente

    Vendedor: Fornecer informações exatas sobre o imóvel, garantir que o imóvel está disponível para venda e fornecer as certificações obrigatórias.

    Comprador: Fornecer informações exatas sobre a sua situação financeira e respeitar os compromissos contratuais.

12. Responsabilidade

    A agência não pode ser responsabilizada em caso de informações incorretas fornecidas pelo cliente, de não conclusão da venda sem culpa sua ou de recusa de financiamento por parte do comprador. Em qualquer caso, a responsabilidade limita-se ao montante dos honorários recebidos.

13. Seguros

    A agência está coberta por um seguro de responsabilidade civil profissional em conformidade com as disposições legais.

14. Direito de Retratação

    Em conformidade com o Código do Consumidor: os compradores não profissionais têm direito a um prazo de retratação de 10 dias após a assinatura do contrato-promessa.

15. Proteção de Dados Pessoais

    Os dados pessoais são recolhidos no âmbito da relação comercial e tratados em conformidade com o RGPD. O cliente tem o direito de aceder, retificar e apagar os seus dados.

16. Combate ao Branqueamento de Capitais

    Em conformidade com a regulamentação, a agência pode ser obrigada a solicitar comprovativo de identidade e comprovativo da origem dos fundos.

17. Litígios

    Em caso de litígio, procurar-se-á prioritariamente uma solução amigável. Caso contrário, a competência é atribuída aos tribunais competentes. Existe a possibilidade de recorrer a um provedor do consumidor.

18. Lei Aplicável

    Os presentes Termos e Condições são regidos pelo direito francês.